Viver vivendo

Clipboard01Nascida em outubro, eu a conheci em maio, prestes a completar sete meses. Isso há vinte anos.

Era um serzinho pequenino, frágil, tão delicado, com olhos muito expressivos, duas jabuticabas. Apresentava um quadro motor grave e tinha uma vitalidade gigante para amenizar aquilo.

Quanta luta nesses vinte anos. Entre idas e vindas do interior de Minas construímos confiança em nossa convivência. Ficaram comuns orientações de fisioterapia e sugestões de como educar uma menina diante de todas as dificuldades que enfrenta (cadeira de rodas, falta de sensibilidade nas pernas, olhares piedosos, curiosos, professores incrédulos de sua capacidade e por aí vai).

O exercício do respeito anda escasso – precisamos tanto aprender a enxergar a pessoa antes de enxergar o que ela carrega.

Por volta dos dez anos, ela viveu uma situação complicada, divisora de águas. Internação, exames, cirurgia e o resultado: perdeu a visão do olho esquerdo e diminuiu bastante a do direito.

Puxa! Que difícil encarar mais essa, além de todo o resto que a vida impõe.

Não temos como expressar o que quer que seja diante de situações limite. É só tocar a vida.

Aí, no finalzinho daquele ano, após essa tormenta, ela volta com os pais ao consultório. Conversamos, dentre outros assuntos, sobre a mudança que viria: terminado o ciclo fundamental, ela estava prestes a iniciar a antiga quinta série, hoje sexto ano.

Dezembro terminando, e ela no consultório também para as orientações em fisioterapia. Minha cabeça a mil, após alongamentos e exercícios, já tínhamos conversado, sua mãe e eu, sobre a retomada da escola – muitos professores, várias disciplinas, ambiente diferente, novos relacionamentos e desafios. Como prepará-la?

As duas na sala comigo, e eu:

– Como faremos ano que vem, hein? Tantos professores… E me preocupa a dificuldade da sua visão. Vamos encarar mais essa?

– Tia Lúcia, que mês estamos?

– Dezembro.

– Quando começam as aulas?

– Fevereiro do ano que vem.

– Vamos deixar pra pensar nisso em fevereiro?

Engasguei.

– Tá certo. Vamos conversar sobre isso em fevereiro.

Ela tão categórica e firme em sua posição.

Que prepotência a minha. Que lição aprendi com essa mocinha que hoje está na faculdade, já na metade do segundo ano.

E vivendo e ensinando a viver um tempo de cada vez.

Quero estar conectada!

Clipboard01Ela é uma senhorinha adorável. Há tempos nos encontramos semanalmente e passamos preciosos minutos conversando, trocando ideias e afetos.

Quando da perda de seu marido, mergulhou em uma tristeza profunda. Com coragem e determinação, soube surrar as mágoas, curtir as boas lembranças. Sabe como ninguém fazer uso do “levanta, sacode a poeira e dá a volta por cima”.

Busca todos os dias a leveza. Do alto de seus 80 anos ela me ensina a ver graça, a sorrir. Seus olhos ficam marejados facilmente. A emoção está impregnada em toda ela.

Começamos nosso trabalho juntas na busca de concentração, de resgate de palavras que ficavam perdidas na ponta da língua.

Na véspera de um Natal começa e me indagar:

– O que é e-mail?

– Como as pessoas se comunicam dentro do computador?

– É seguro?

– Tem perigo das pessoas virem à minha casa, descobrirem onde moro?

– Endereço sem ser da rua?

Perguntas que eu buscava responder e que atestavam minha ignorância no assunto.

Por fim, chego para nosso encontro no salão de festas de seu prédio, onde religiosamente me espera, e ela dispara:

– Maria Lúcia, descobri que quero estar conectada! Você me ajuda?

Mas como? Logo eu, tão reclusa e com tantas dificuldades em conectar-me?

– Pois sim, claro que ajudo.

O socorro nesse caso seria mútuo. Como, aliás, quase que invariavelmente acontece.

Vamos nós pesquisar sobre tablet, marcas, perfil do usuário, até chegarmos à conclusão de que um Samsung atenderia muito bem à necessidade de minha amiga de calendário – assim nos chamamos na tentativa de nomear uma convivência afetiva e harmônica.

E iniciamos o outro ano com o compromisso de criarmos uma conta de e-mail (“mas eu vou ter que pagar?”), uma senha (“precisa ficar bem guardada, né?; “posso dar aos meus filhos?”) e de destrincharmos as possibilidades que aquela maquininha bonitinha em sua mão nos daria.

– Bom dia, Samsung!

Eu me emociono com a vitalidade dessa querida senhorinha.

Acreditem, tem dias que ela amanhece dando bom dia ao seu Samsung. Ela pressiona o microfone do Google e pede músicas, variadas, às vezes, Roberto Carlos; às vezes, Julio Iglesias; noutras, músicas de seu tempo de mocinha.

Envia e-mail para seus filhos, genros, netos. Adora receber novidades – estar conectada. Até me ensinou sobre instagram – onde tem uma conta!

Interessa-se pelo que acontece e se posiciona. Sempre busca ver com humildade e humanidade a confusão que nós humanos fazemos deste mundo.

Lê seu jornal no fim de semana, adora folhear, buscar as notícias, se informar.

Ainda que vez ou outra tropece na palavra que some quando quer explicar algo, ela não se dobra, passa a mão displicente no rosto – como é mesmo isso? Ih, fugiu! – e segue contando o caso, rindo da vida e para a vida.

Temos um caderno de atividades. Na verdade, dois. Trocamos semanalmente para que ela possa se exercitar durante a semana e me mostrar nos encontros.

Este último “para casa” foi complicado. Exigia mais de sua concentração e agilidade.

Dentro de um espaço emoldurado e quadriculado, uma tabela, sílabas que se referiam na horizontal a números e na vertical a letras. Ao dar o comando, por exemplo, da letra A com o número 4, ela buscaria no quadro e encontraria a sílaba “DO”, que junto com o próximo comando (A4+C1), formaria uma palavra (DO+CE=DOCE).

Para uma senhora de 80 anos, caseira, solitária, formada professora na década de 50, que em minha companhia busca manter-se concentrada e com as palavras em ordem, não foi fácil entender esse exercício.

Já estávamos finalizando nosso encontro, expliquei como era a atividade, fizemos alguns como exemplos e ela levou para casa.

Hoje, ao ir encontrá-la, pensei: vamos precisar de um tempo maior naquele exercício. Melhor começar por aí para esclarecermos a tarefa e ela aprender.

Qual não foi minha surpresa quando ela:

– Maria Lúcia, adorei este exercício! Quero que você me dê mais dele para fazer.

Fiquei emocionada ao abrir o caderno e ver o quadro completo. Ela buscou as sílabas e montou as palavras corretamente.

“Foi difícil”, ela disse. “Mas não desisti”.

Bati palmas, expressei minha alegria ao ver que ela alcançou o que buscamos – concentrou-se, montou palavras, deu significado ao seu raciocínio.

– Sabe, teve alguém que me disse que esse é um exercício para menino que está aprendendo a ler.

Com uma pontada de ressentimento ela me conta. Sentiu-se pequenininha.

Ao considerar chinfrim o exercício, alguém apontou sem valor a pessoa que o fez – assim se viu a senhorinha.

Ariano Suassuna nos disse certa vez que para enfrentarmos o trágico da existência uma das saídas é o sonho. A outra, o riso.

Fernando Sabino, Hélio Pellegrino, Otto Lara Resende e Pedro Nava assentados em um banco à frente da Biblioteca Pública, na Praça da Liberdade, têm encontro marcado com a senhorinha, que sonha conversar com eles e se alimentar de suas palavras. Assim ela escapa da pequenez e novamente ilumina o rosto com sua genuína alegria.

Concluímos juntas: pode ser que ao completar 80 anos esse alguém consiga fazer esse exercício sozinha e rapidamente. Pode ser que não. Quem sabe? E minha amiga de calendário torce para que sim.

Dentro do Papel

paper_planes_by_jillebeancolbertAberto o papel eu disse a ele – quer desenhar? Ele quis saber como fazer. O que você quiser, do modo que quiser. Pensei: mas ele tem só quatro anos! Quero que estar ali seja uma brincadeira. Prazerosa, agradável. Não precisa ser maçante aprender. Quero saber oferecer oportunidades, mediar conhecimento. E ele desenhou uma casa. Quis cantar enquanto desenhava. Sua voz melodiosa, docemente infantil, iluminou a sala: “há uma casa bem pequenina, abre a janelinha, deixa o sol entrar.” Depois de colocar muitas paredes, além das verticais tinha também horizontais, (curiosamente horizontais), ele quis fazer a janela bem no alto. Talvez para que o sol a alcançasse mais rápido. E eu, com medo de interferir, arrisquei: cadê a porta? Ah, a porta. Sabe como é, ela fica dentro do papel. Como assim, dentro do papel? Não ouvi palavra. A tarde já se tornava noitinha e eu quis que fosse manhã e que tivéssemos muito tempo. Aí, depois da pergunta que trouxe o silêncio, ele, cuidadosamente, com suas mãos longilíneas e com movimentos bem lentos, virou a folha. No verso do desenho da casa, exatamente onde era pra ele colocar a porta, ele a desenhou. Colocou as mãos no rosto, com um olhar misterioso e transparente disse: Sabe, eu adoro desenhar dentro do papel. Fiquei com essa sensação guardada enquanto olhava a Serra do Curral. A água da chuva não lavou nosso trato – o segredo de dentro do papel existe. A ventania não fazia barulho, só balançava as redes que guardam e sustentam as bolas no ar (outro dia disse que quer ter dessas redes no quarto dele para guardar os brinquedos – ou seria para mantê-los no ar?).

Ele tem um traço firme do alto de seus quatro anos. Está aprendendo as letras, os números. E ainda é difícil desenhar. Incrível como impõem tanta regra para se perder o brincar prematuramente.

A babá me disse certa vez: viu como este menino é calmo? Ele é muito zen. Tão solto, com um olhar que vagueia, ele quer só ser e desenhar dentro do papel. (inverno 2014)

SINTONIA

conception_wallpaper_by_el_nombre (1)O OLHAR QUE ENCOBRE

Olhava para a máquina. Era portátil. Envolvida em uma capa marrom, ficava guardada em armários fechados, esquecida. Hoje estava em cima da mesa. Ela tinha se decidido a abri-la, mas estava ali, parada. Ganhara a máquina há quase 25 anos. Tinha feito a mão um vestido e sua mãe, surpreendida, quis presenteá-la. Hoje ela quer costurar. Movimentar as mãos, esvaziar a cabeça. Ocupar-se da costura traz esta dádiva: a cabeça fica só ali, sem mais nada. Mãos a obra!

Todos os dias, no miudinho, ela constata a preciosidade da perseverança no viver. A quimioterapia fez estragos desastrosos em seu corpo. É temporário, haverá tempo para a reconstrução, um momento de cada vez, cuidadosamente vivido. Todos repetem insistentemente essas falas, na tentativa de suavizar e de deixar mais fácil o que ela tem enfrentado.

Dia desses resolveu entrar em uma padaria, tinha que ser arejada, grande e com pouca gente. Imediatamente todos pararam e olharam para ela. O constrangimento ficou maior que o espaço, sentia-se desnuda diante deles. Uma mulher olhava insistentemente. Ela resolveu encarar o olhar que se dirigia ao lenço colocado na cabeça careca. Os olhares se cruzaram num átimo de segundo. Sem jeito, a mulher: hãn, onde você comprou seu lencinho? Tão bonito… Ela imediatamente tirou o lenço da cabeça e colocou-o na mão da mulher. A careca enfim posta à vista. Os olhares dos que ali estavam se dirigiram aos ínfimos buracos e gretas e rodapés e fendas e rachadelas e frinchas. Você gostou do lenço? Trabalho das rendeiras do Nordeste, comprei numa casa de chá aqui perto. Colorido, né? É. Bonito. Sem pestanejar a mulher devolve o lenço quase que tapando a cabeça sem fios que a deixou completamente impactada.

O CENTRO DA VIDA

Ao buscar calma nas tentativas trêmulas de colocar a linha na agulha fixada na máquina, vêm à sua lembrança algumas dessas imagens vividas recentemente. Saber-se o centro de sua vida é dos aprendizados mais ricos dessa fase de agora. Voltemos à perseverança no viver. Carol, hoje com quase 8 anos de idade, dá uma alegria danada quando pega as panelinhas da irmã e busca encaixar a tampa. O tremor involuntário de suas mãozinhas dificulta muito seu desempenho. Desde pequenina, nos atendimentos que faz (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional) e nas escolas, insistem em oferecer oportunidades deste tipo de movimento (encaixes, montagem, continente/conteúdo etc). Insistem, mas como que para cumprir o papel de ocupar o tempo de Carolina. Por fim, não acreditam que ela conseguirá, deixam que ela manipule aparentemente sem objetivos. Porém, para Carol, sua meta é clara, claríssima: explorar, como sabe, tudo o que tem pela frente. Mas, não é isso que todos nós fazemos? Seu jeito peculiar de fazer não é respeitado. Precisa de intervenções, de insistentes “assim não, Carol!” para que os que a rodeiam finjam não dirigir o olhar aos ínfimos buracos e gretas e rodapés e fendas e rachadelas e frinchas.

APRENDIZADO

A reconstrução da casa, sendo o corpo a primeira que habitamos, será demorada. Leva tempo cuidar do que foi agredido e machucado na busca da saúde. O câncer passa a ser um alerta para bem viver. As drogas que mataram as células doentes também matam muito do que é saudável. Com a diferença de que a saúde traz de volta o que é bom! O tremor das mãos ao buscar colocar a linha na agulha pode ser passageiro, como efeito das drogas da quimioterapia. Pode não ser, pode ter a ver com a idade, não importa. Importa aprender com Carolina a perseverar. A ter clareza nas metas, no desejo. Importa saber que o que ela quer se sobrepõe a todo o resto. É maior que tudo, menos que ela.

Carolina aponta, mais uma vez, para a preciosidade de nos mantermos em sintonia com nossos desejos. Não perder de vista quem somos, o que queremos. Demonstra de maneira escancarada, para quem quiser ver, que podemos usufruir a vida com leveza. Basta querer. Simples assim. Quem ousa aprender com ela? (outono 2007)

Ensolarado dia

color,wallpapers,vector-6ccc935538ad0e963e5fff78a8e4f8e3_hJúlia é uma menininha adorável.

Veio ao mundo muito miudinha, o que trouxe muitas preocupações. Mas, diretamente proporcional à sua miudeza está sua fortaleza. Enfrenta com seu jeito sapeca todas as dificuldades, sejam clínicas ou de qualquer ordem. E vai vencendo com grande margem de frente.

Desde sempre mostra sua determinação em estar no mundo observando, dando palpites, captando no ar as situações à sua volta. Não perde a oportunidade de se posicionar e de instigar com suas perguntas surpreendentes.

Ainda ia completar dois anos (atenção: dois aninhos!) quando numa manhã de sábado presenciou a conversa de seus pais. O assunto girava em torno de como aproveitariam o dia. Sábado ensolarado, propício para clube! Mas a mãe, sem ajudantes naquele dia, sentia necessidade de organizar a casa; os cuidados com a filha também demandavam tempo e o sol lá fora mostrava que metade da manhã já era passado. O pai calmamente se arrumava para ir jogar tênis com amigos. Afinal, trabalhou a semana toda, não abriria mão de seu lazer. Precisava arejar, distrair. A mãe também trabalhou a semana toda, cuidou de levar a filha à escola, cuidou da casa, da alimentação, enfim, estava esgotada. Também queria distrair, arejar, usufruir o lazer. Mas como poderia ser? O pai saindo, com quem ficaria a filha? E quem faria o necessário para manter a casa em ordem e para terem o alimento providenciado para a volta?

Juju assistia ao movimento confuso: pai se vestindo de bermuda branca, pegando a raquete e se dirigindo para a porta de saída; mãe se descabelando, alterando a voz, mas querendo disfarçar o embaraço, afinal não podia resvalar na filha o que era deles. E Júlia ali, atenta.

A mãe perguntou:
Você está indo mesmo jogar tênis? Vai nos deixar aqui sozinhas?

O pai respondeu sem pestanejar:
Estou indo sim, depois vocês vão e nos encontramos lá.
E foi saindo tranqüilo.

Juju, de prontidão:
Mamãe, onde está indo o papai?
Seu pai está indo jogar tênis com os amigos!

E sua fala carregava toda sua indignação e raiva por ficar ali, naquela manhã de sábado, atrapalhada com os afazeres que poderiam ser divididos e assim iriam mais rápido. Ao mesmo tempo, não queria que a filha se sentisse no lugar do problema, no lugar de quem separa os pais. Tentou contemporizar, amenizar a situação, falando palavras num tom mais suave e sem demonstrar tanto sua raiva. Não deu muito tempo.

Rapidamente, Júlia, depois de a tudo assistir, vendo o pai já destrancando a porta, se dirigiu à mãe:
Mas, mamãe, porque você não vai jogar sandálias com suas amigas?
Ouvindo aquilo, o pai voltou. Juntos, deram boas gargalhadas. Juntos, cuidaram da casa e da filha e, juntos, foram para o clube. O sol esperava por essa adorável família para que se aproveitassem e aproveitassem o dia. (inverno 2006)

 

 

Direitos e Deveres das pessoas com deficiência

Informações sobre leis e deveres das pessoas com deficiência

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­CONCEITOS IMPORTANTES

Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social.

Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contra partida do direito. Por exemplo, o Governo e a Família têm o dever de fazer valer os direitos da criança e do adolescente.

Deficiência: é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimento, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com outras pessoas.

Cidadania: é o direito de ter direitos e o dever de respeitar os direitos dos outros.

Políticas Públicas: são os programas e ser viços gratuitos organizados para atender os direitos da população. São decididas pelo governo em parceria com a sociedade (nos conselhos) e executadas pela Prefeitura, Governo Estadual e Governo Federal.

Poder Público: é a Prefeitura, o Governo Estadual ou o Federal. É operado pelos governantes eleitos e pelos servidores públicos.

­­­AS LEIS E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Constituição Federal de 1988 abriu caminho para várias legislações que afirmam a cidadania do povo brasileiro. Pela primeira vez uma lei no país fala da Seguridade Social, que é a proteção social para quem contribui e também para quem não contribui com a Previdência Social. Com isso ela tornou universal o direito à Saúde e à Assistência Social.

A Lei Federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 é a mais importante das legislações que tratam os direitos das pessoas com deficiência. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 3298, de 20/12/1999. Nessas legislações encontramos a seguinte classificação das deficiências:

Deficiência Física – Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Deficiência Mental – Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da saúde e segurança, convivência, habilidades acadêmicas, lazer, trabalho.

Deficiência Visual – Caracterizada por uma limitação no campo visual Pode variar de cegueira total à visão subnormal. Neste caso, ocorre diminuição na percepção de cores e mais dificuldades de adaptação à luz.

Deficiência Auditiva – Perda total ou parcial da capacidade de compreender a fala através do ouvido. Pode ser surdez leve, nesse caso, a pessoa consegue se expressar oralmente e perceber a voz humana com ou sem a utilização de um aparelho. Pode ser também surdez profunda.

Deficiência Múltipla – Associação de duas ou mais deficiências.

Crimes previstos na Lei Federal n. 7853/89 praticados contra as pessoas com deficiência:

a)    Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa a inscrição do aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado por ser este uma pessoa com deficiência.

b)   Impedir o acesso a qualquer cargo público por ser uma pessoa com deficiência.

c)    Negar trabalho ou emprego por ser uma pessoa com deficiência.

d)   Recusar retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatorial, quando possível, a uma pessoa com deficiência.

Como a pessoa com deficiência pode agir contra tais crimes?

Sempre que um direito for ameaçado ou violado o primeiro passo é documentar tal ato. Por exemplo, se uma vaga é negada, deve-se pedir a quem negou para colocar isso no papel e assinar. No caso de ameaças ou violações de direitos de crianças e adolescentes deve-se procurar o Conselho Tutelar e registrar a denúncia. Outro caminho é a Justiça. Com as provas da violação qualquer pessoa com mais de 18 anos pode apresentar representação diretamente junto a uma delegacia de polícia ou diretamente junto ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e à Comissão de Direitos Humanos da OAB.

OS PRINCIPAIS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA

Convivência familiar e comunitária

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a Lei 7853 e o Decreto 3298 de 1989 estabelecem que todas as crianças e todos os adolescentes inclusive os que têm deficiência devem conviver com dignidade, respeito e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem. Para que isso seja assegurado, eles têm direito a brincar, estudar, ser atendidos em entidades sociais e serviços de saúde, na região onde moram.

Um dos mais importantes critérios para que isso aconteça tem a ver com o direito de ir e vir, que está relacionado com acessibilidade. E o que é isso? É a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

EDUCAÇÃO

A Constituição Federal em seu Artigo 205 diz que a Educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício e sua qualificação para o trabalho.

No Artigo 208, encontramos que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(…) III – atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

ESPORTE, LAZER, CULTURA

Segundo o Programa de Ação Mundial para as pessoas com deficiência (ONU, 2001), as oportunidades de freqüentar atividades recreativas, restaurantes, praias, teatros, bibliotecas, cinemas, estádios esportivos, hotéis e outras formas de lazer devem ser para todos os cidadãos. Precisam ser adotadas medidas para que as pessoas com deficiências possam ser motivadas a usufruir integralmente desses serviços tendo acesso ainda às atividades culturais (dança, música, literatura, teatro e artes plásticas), utilizando ao máximo suas qualidades criativas, artísticas e intelectuais em prol de si mesmas e da comunidade.

SAÚDE

A Lei Federal n. 7853/89 e o Decreto 3298 asseguram que a pessoa com deficiência (e seus pais em caso de criança) tem direito a receber informações médicas, inclusive sobre os cuidados que ela deve ter consigo, notadamente no que se refere à questão do planejamento familiar, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

Existe lei que garanta a habilitação ou a reabilitação da pessoa com deficiência?

Sim, conforme o art. 2º parágrafo único, alíneas “c” e “e” da Lei Federal n. 7853/89; artigos 17, 18, 21 e 22 do Decreto Federal 3298/99 e artigo 89 da Lei Federal n. 8213 de 8 de dezembro de 1991, o Poder Público está obrigado a fornecer uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, bem como garantir o acesso nos estabelecimentos de saúde público e privado.

E se a pessoa com deficiência não puder se dirigir pessoalmente ao hospital ou posto de saúde?

É assegurado o direito a atendimento domiciliar de saúde pelo artigo 2º, inciso II, alínea “e”, da Lei Federal n. 7853/89, e pelo artigo 16, inciso V, do Decreto Federal n. 3298/99, à pessoa com deficiência física grave.

A pessoa com deficiência tem direito a instrumentos que o auxiliem a superar suas limitações físicas?

Sim, conforme os artigos 18,19 e 20 do Decreto 3298/99 a pessoa com deficiência tem direito a obter, gratuitamente, órteses e próteses (auditivas, visuais e físicas) junto às autoridades de saúde (federais, estaduais ou municipais) a fim de compensar suas limitações nas funções motoras, sensoriais ou mentais.

Existe também o direito a medicamentos?

Sim, o Poder Público está obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos necessários para o tratamento da pessoa com deficiência. Se não for fornecido deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública, pois a Justiça constantemente dá ganho de causa nessas ações.

Que providências podem ser tomadas em caso de a deficiência ocorrer por erro médico?

O cidadão deve procurar um advogado e a Promotoria de Justiça do Erro Médico. Ele poderá requerer o tratamento e, inclusive, uma indenização se ficar comprovado o erro.

Qual o direito da pessoa com deficiência internada em instituição hospitalar?

É assegurado pelo artigo 26, do Decreto n. 3298/99 o atendimento pedagógico à pessoa com deficiência internada em instituição por prazo igual ou superior a um ano, com o intuito de assegurar sua inclusão ou manutenção no processo educacional.

A pessoa com deficiência tem direito a desfrutar de plano de saúde para tratamento de sua deficiência?

Sim, conforme o artigo 14 da Lei Federal n. 9656/98 de 03 de junho de 1998, não pode haver impedimento de participação nos planos ou seguros privados de assistência à saúde às pessoa com deficiência.

TRABALHO

Quais são os direitos das pessoas com deficiência no que se refere aos concursos públicos (sociedade de economia mista, autarquias, fundações públicas e também União, Estados, Municípios e Distrito Federal)?

Há vários aspectos a serem considerados:

  1. A Lei Federal n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, art 5º, reserva um percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios para sua admissão.
  2. Em concursos públicos federais (no âmbito da Administração Pública Federal, ou seja, empresas públicas federais, sociedades de economia mista pública, autarquias federais, fundações públicas federais e também a própria União) até 20% das vagas são reservadas às pessoas com deficiência. Desta forma, este percentual não é o mesmo para cada estado, município ou para o Distrito Federal, porque é a lei de cada uma dessas entidades que irá estabelecer o percentual de quotas de admissão para as pessoas com deficiência. Por exemplo, no Estado de Minas Gerais, Constituição Estadual, art. 28 e a Lei Estadual n. 11867 de 28 de julho de 1995, tal percentual é de 10%
  3. As pessoas com deficiência têm preferência ante os demais, caso aprovado no concurso, independente de sua classificação.
  4. Caso nenhuma pessoa com deficiência seja aprovada em um concurso, desconsideram-se as vagas reservadas para eles.

O que acontece quanto ao trabalho em empresa privada?

A lei Federal n. 8213/91, art. 93, prevê proibição de qualquer ato discriminatório no tocante a salário ou critério de admissão do emprego em virtude de ter a deficiência.

A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas. O percentual a ser aplicado é sempre de acordo com o número total de empregados das empresas, dessa forma:

  1. Até 200 empregados – 2%
  2. De 201 a 500 – 3%
  3. De 501 a 1000 – 4%
  4. De 1001 em diante – 5%

Toda pessoa com deficiência tem direito a reserva de vagas em concursos públicos ou em empresas privadas?

Não, nem todas as quotas de reserva de empregos destinam-se a qualquer pessoa com deficiência, mas sim se destinam aos que estejam habilitados ou reabilitados, ou seja, que tenham condições efetivas de exercer determinados cargos. É preciso, então, que apresentem nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participação na vida comunitária.

O que é habilitação e reabilitação?

É o processo que permite à pessoa com deficiência adquirir desenvolvimento conforme o art 89 da Lei Federal n. 8213/91, arts 17, 18, 21 e 22 do Decreto n. 3298/99 e Ordem de Serviço n. 90 do Ministério da Saúde e Previdência Social. Para maiores informações sobre colocação e recolocação no mercado de trabalho deve-se procurar a Delegacia Regional do Trabalho e/ou a CAADE.

Como fica a jornada de trabalho para o responsável com os cuidados com a pessoa com deficiência?

Fica o Poder Público autorizado a reduzir para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável pela pessoa com deficiência em tratamento especializado. Tal benefício é concedido por seis meses podendo ser renovado por igual período de acordo com a necessidade (art 1º. e 3º. da Lei Estadual n. 9401 de 18 de dezembro de 1986. (Minas Gerais).

REFERÊNCIAS IMPORTANTES EM BELO HORIZONTE/MG

Conselho Tutelar: órgão público que recebe, atende e dá encaminhamentos a denúncias de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Telefones: Barreiro – 3277 9115; Centro Sul – 3277 4544; Leste – 3277 4407; Nordeste – 3277 5674; Noroeste – 3277 7224; Norte – 3435 1113; Oeste – 3277 7008; Pampulha – 3491 6266; Venda Nova – 3277 5512.

Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência: decide sobre os programas e serviços que devem existir na cidade para as pessoas com deficiência. Telefone: 3277 4694.

Promotoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência: defende os direitos da pessoa com deficiência. Telefone: 3335 8375.

CAAD – Coordenadoria de Apoio e Assistência ao Deficiente: órgão estadual que coordena as políticas públicas para a pessoa com deficiência. Dentro do CAAD funciona um serviço de encaminhamento a emprego. Telefone: 3275 4145.

(Baseado em material Muriki – Formação – Prefeitura de Belo Horizonte, MG)