BPC -Benefício de Prestação Continuada

clipboard01Tenho percebido a falta de informação quanto às leis e aos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos.

Penso que o texto abaixo é esclarecedor e nos orienta quanto a onde e como buscar os direitos.

Boa leitura!

BPC -Benefício de Prestação Continuada
Um direito garantido pela Constituição Federal

BPC é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Já são mais de 2 milhões de pessoas beneficiadas sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Os beneficiários ganham independência, autonomia e participam muito mais da vida comunitária. Em muitas regiões, o BPC movimenta o comércio da cidade. Se você recebe o BPC, leia com atenção este manual. Entenda quais são os seus direitos e quais são as suas responsabilidades. Se você não recebe, informe-se e verifique se você, ou alguém que conheça, atende aos critérios do programa. Com a sua ajuda, o Brasil vai ser um país de todos. Um país que assegura direitos e oportunidades para todos.

O que é o BPC

O BPC é um benefício da assistência social. Isso significa que o BPC é um direito dos cidadãos brasileiros, que atendem aos critérios da lei e que dele necessitam. O valor do BPC é de um salário mínimo, pago por mês às pessoas idosas e/ou com deficiência que não podem garantir a sua sobrevivência, por conta própria ou com o apoio da família.

Quem pode receber o BPC?

Podem receber o BPC pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não podem trabalhar e levar uma vida independente.

A renda familiar nos dois casos deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

Como saber se você tem direito ao BPC?

Idosos – Você precisa comprovar que tem 65 anos ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário e que a renda da sua família é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.

Pessoas com deficiência – Você deve comprovar que a renda da sua família é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa e que não recebe nenhum benefício previdenciário. Deve comprovar, também, a sua deficiência e o nível de incapacidade por meio de avaliação do Serviço de Perícia Médica do INSS.

Renda Familiar por pessoa: Saiba como calcular a sua

O que é: renda familiar por pessoa é a soma total da renda de toda a família, dividida pelo número de membros que fazem parte do núcleo familiar, vivendo na mesma casa. Quais as pessoas da família que você deve colocar nesta conta: se estas pessoas vivem no mesmo teto que o seu, elas podem participar da conta.

  • Esposa/Esposo

  • Companheiro/Companheira

  • Filhos/Filhas, menores de 21 anos ou inválidos

  • rmãos/Irmãs,menores de 21 anos ou inválidos

  • Pai/Mãe

Como fazer a conta: some todos os ganhos destas pessoas e divida o resultado pelo número de pessoas que fazem parte da sua família. Por exemplo: com o salário mínimo no valor de R$ 300,00, 1/4 deste valor são R$ 75,00.

Como você pode requerer o BPC?

Se você tem direito a receber o BPC, não é necessário nenhum intermediário. Basta dirigir-se à agência do INSS mais próxima da sua casa, levando consigo os documentos pessoais necessários. veja a seguir quais são eles. Algumas prefeituras também podem orientar você. Confira se a prefeitura da sua cidade pode ajudá-lo. É fundamental que as informações que você fornecer estejam corretas e atualizadas.

Quais são os documentos que você precisa levar para o requerimento?

Levar os documentos exigidos é importante para que seja possível avaliar se você tem direito ao BPC. Por isso, não esqueça: quando você fizer o seu requerimento, leve os seus documentos e os documentos da sua família. Seus documentos:

  • Certidão de nascimento ou casamento;

  • Documento de identidade, carteira de trabalho ou outro que possa identificar quem é você;

  • CPF, se tiver;

  • Comprovante de residência;

  • Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela.

Documentos da sua família:

  • Documento de identidade, carteira de trabalho, CPF, se houver, certidão de nascimento ou casamento ou outros documentos que possam identificar todas as pessoas que fazem parte da família e suas rendas.

Deve ser preenchido o Formulário de Declaração da Composição e Renda Familiar. Este documento faz parte do processo de requerimento e será entregue a você no momento da sua inscrição.

Em alguns casos, o beneficiário precisa ser representado por outra pessoa para receber o BPC. Escolha uma pessoa da sua confiança

Nesses casos, serão necessárias procuração, guarda, tutela ou curadela

Procuração – A procuração é útil em caso de problemas de saúde ou nos casos em que a pessoa não pode se movimentar. Você deve escolher uma pessoa da sua confiança para representá-lo. Essa pessoa, escolhida por você, será o seu procurador.

Guarda – Se você é responsável por uma criança ou adolescente, mas não é pai ou mãe deles, você deve comprovar a guarda com o documento.

Tutela – Quando os pais das crianças ou adolescentes (menores de 18 anos) são inexistentes, é necessário que o juiz nomeie um tutor

Curatela – Este documento é necessário para o responsável por maiores de 18 anos que não possuem nenhum discernimento. Estas pessoas são consideradas, pela lei, incapazes para atos da vida civil. A curatela não é obrigatória para ter direito ao BPC. E deve ser usada em casos de real necessidade.

Lembre-se: só autorize pessoas de sua confiança.

Como saber se seu requerimento foi aprovado para receber o BPC?

O INSS enviará uma carta para a sua casa informando se você vai receber ou não o BPC. Essa carta também informará como e onde você receberá o dinheiro do BPC.

Se você tiver direito ao BPC, em até 45 dias após a aprovação do seu requerimento, o valor em dinheiro já estará liberado para você sacar.

Como o BPC é pago?

Quem tem direito ao BPC recebe do banco um cartão magnético para usar apenas para o BPC.

Você não precisa pagar por isso. Nem é obrigado a adquirir nenhum produto do banco para receber o seu cartão. Com ele é muito fácil sacar o dinheiro nos bancos que pagam o BPC.

Mais de uma pessoa pode receber o BPC na sua família

Para que mais de uma pessoa receba o BPC na sua família, a regra não muda: a renda familiar por pessoa tem que ser menor que 1/4 do salário mínimo. Por isso, fique atento ao modo de fazer esta conta nos dois casos.

Se você é idoso – Se já existe um idoso que recebe o BPC na família, este valor NÃO entra no cálculo da renda familiar.

Se você é pessoa com deficiência – Se já existe alguém na família, idoso ou deficiente, que já receba o BPC, este valor entra no cálculo da renda familiar.

Em caso de morte, o BPC não pode ser transferido para outra pessoa da família

O BPC não é transferido em caso de morte. Por exemplo, se os pais falecerem, o direito de receber o BPC não passa para os filhos. Somente os valores não retirados em vida pelo beneficiário pode passar para outras pessoas da família.

De onde vem o dinheiro que paga o BPC?

Todo o dinheiro do BPC vem do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Esse Ministério cuida do Fundo Nacional de Assistência Social. O BPC investiu 7,5 bilhões de reais em 2005 e está atendendo mais de 2 milhões de brasileiros. E estes números não param de crescer e de beneficiar mais brasileiros que não têm condições de viver com dignidade.

As leis que garantem o direito ao BPC

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS regulamentou o BPC, que está previsto na Constituição Federal. Em 2003, o Estatuto do Idoso reduziu de 67 para 65 anos a idade mínima para o requerimento dos idosos. Assim, mais idosos puderam receber o BPC.

Lembretes: O cartão do BPC é seu. Cuide bem dele

Não empreste o seu cartão, nem diga a sua senha para ninguém. Em caso de perda ou roubo, informe imediatamente ao banco onde você recebe o BPC.

Não esqueça de informar seu endereço. Se você mudar de endereço, informe à agência do INSS mais próxima da sua casa. Não esqueça de informar também a ocorrência de óbito (se falecer a pessoa que recebe o BPC).

Qualquer pessoa pode requerer o BPC. Você não precisa pagar a ninguém para fazer isso por você

BCP é lei. Se alguém ficar com seu cartão, isso é crime. O Estatuto do Idoso é muito claro. Ninguém tem o direito de reter o cartão de um idoso que recebe o BPC, seja qual for a situação. Isso é crime e está no Estatuto do Idoso, artigos 102, 103 e 104.

As informações devem ser atualizadas. A lei obriga que de dois em dois anos seja feita uma revisão na lista das pessoas que recebem o BPC. Isso quer dizer que, a cada dois anos, é verificado se as condições que garantiram o direito ao BPC ainda são as mesmas. A atualização das informações é importante para que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pague o valor em dinheiro do BPC somente para quem realmente precisa dele. Quem realiza esta revisão são as Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social, junto com o INSS e com o Ministério. Você pode contar com a orientação do Centro de Referência Social – CRAS Casas das Famílias ) e das Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social.

O BPC pode deixar de ser pago. O pagamento do BPC só é garantido enquanto as pessoas que têm direito a ele continuarem atendendo às exigências da lei. Por isso, você deve sempre manter seus dados e informações em dia. Só assim o BPC tem o controle de quem precisa ou não do dinheiro. Se você fizer a sua parte, o BPC vai continuar ajudando a melhorar a sua vida e a de muitos brasileiros.

O BCP não é aposentadoria. O BPC não dá direito ao 13º pagamento

Irregulariedades

A legislação diz que qualquer pessoa que tenha conhecimento de alguma irregularidade no pagamento do BPC deve denunciar, junto ao MDS, INSS ou Ministério Público. Se você souber de alguma irregularidade, denuncie.

Para Saber Mais

  • Informe-se nas Secretarias de Assistência Social do seu município.

  • Procure os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS (Casa das Famílias) no seu município, se houver.

  • Procure a agência do INSS mais próxima da sua casa.

  • Ligue para o Prevfone: 0800-780-191

Acesso em: http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/beneficio-bpc

Quero estar conectada!

Clipboard01Ela é uma senhorinha adorável. Há tempos nos encontramos semanalmente e passamos preciosos minutos conversando, trocando ideias e afetos.

Quando da perda de seu marido, mergulhou em uma tristeza profunda. Com coragem e determinação, soube surrar as mágoas, curtir as boas lembranças. Sabe como ninguém fazer uso do “levanta, sacode a poeira e dá a volta por cima”.

Busca todos os dias a leveza. Do alto de seus 80 anos ela me ensina a ver graça, a sorrir. Seus olhos ficam marejados facilmente. A emoção está impregnada em toda ela.

Começamos nosso trabalho juntas na busca de concentração, de resgate de palavras que ficavam perdidas na ponta da língua.

Na véspera de um Natal começa e me indagar:

– O que é e-mail?

– Como as pessoas se comunicam dentro do computador?

– É seguro?

– Tem perigo das pessoas virem à minha casa, descobrirem onde moro?

– Endereço sem ser da rua?

Perguntas que eu buscava responder e que atestavam minha ignorância no assunto.

Por fim, chego para nosso encontro no salão de festas de seu prédio, onde religiosamente me espera, e ela dispara:

– Maria Lúcia, descobri que quero estar conectada! Você me ajuda?

Mas como? Logo eu, tão reclusa e com tantas dificuldades em conectar-me?

– Pois sim, claro que ajudo.

O socorro nesse caso seria mútuo. Como, aliás, quase que invariavelmente acontece.

Vamos nós pesquisar sobre tablet, marcas, perfil do usuário, até chegarmos à conclusão de que um Samsung atenderia muito bem à necessidade de minha amiga de calendário – assim nos chamamos na tentativa de nomear uma convivência afetiva e harmônica.

E iniciamos o outro ano com o compromisso de criarmos uma conta de e-mail (“mas eu vou ter que pagar?”), uma senha (“precisa ficar bem guardada, né?; “posso dar aos meus filhos?”) e de destrincharmos as possibilidades que aquela maquininha bonitinha em sua mão nos daria.

– Bom dia, Samsung!

Eu me emociono com a vitalidade dessa querida senhorinha.

Acreditem, tem dias que ela amanhece dando bom dia ao seu Samsung. Ela pressiona o microfone do Google e pede músicas, variadas, às vezes, Roberto Carlos; às vezes, Julio Iglesias; noutras, músicas de seu tempo de mocinha.

Envia e-mail para seus filhos, genros, netos. Adora receber novidades – estar conectada. Até me ensinou sobre instagram – onde tem uma conta!

Interessa-se pelo que acontece e se posiciona. Sempre busca ver com humildade e humanidade a confusão que nós humanos fazemos deste mundo.

Lê seu jornal no fim de semana, adora folhear, buscar as notícias, se informar.

Ainda que vez ou outra tropece na palavra que some quando quer explicar algo, ela não se dobra, passa a mão displicente no rosto – como é mesmo isso? Ih, fugiu! – e segue contando o caso, rindo da vida e para a vida.

Temos um caderno de atividades. Na verdade, dois. Trocamos semanalmente para que ela possa se exercitar durante a semana e me mostrar nos encontros.

Este último “para casa” foi complicado. Exigia mais de sua concentração e agilidade.

Dentro de um espaço emoldurado e quadriculado, uma tabela, sílabas que se referiam na horizontal a números e na vertical a letras. Ao dar o comando, por exemplo, da letra A com o número 4, ela buscaria no quadro e encontraria a sílaba “DO”, que junto com o próximo comando (A4+C1), formaria uma palavra (DO+CE=DOCE).

Para uma senhora de 80 anos, caseira, solitária, formada professora na década de 50, que em minha companhia busca manter-se concentrada e com as palavras em ordem, não foi fácil entender esse exercício.

Já estávamos finalizando nosso encontro, expliquei como era a atividade, fizemos alguns como exemplos e ela levou para casa.

Hoje, ao ir encontrá-la, pensei: vamos precisar de um tempo maior naquele exercício. Melhor começar por aí para esclarecermos a tarefa e ela aprender.

Qual não foi minha surpresa quando ela:

– Maria Lúcia, adorei este exercício! Quero que você me dê mais dele para fazer.

Fiquei emocionada ao abrir o caderno e ver o quadro completo. Ela buscou as sílabas e montou as palavras corretamente.

“Foi difícil”, ela disse. “Mas não desisti”.

Bati palmas, expressei minha alegria ao ver que ela alcançou o que buscamos – concentrou-se, montou palavras, deu significado ao seu raciocínio.

– Sabe, teve alguém que me disse que esse é um exercício para menino que está aprendendo a ler.

Com uma pontada de ressentimento ela me conta. Sentiu-se pequenininha.

Ao considerar chinfrim o exercício, alguém apontou sem valor a pessoa que o fez – assim se viu a senhorinha.

Ariano Suassuna nos disse certa vez que para enfrentarmos o trágico da existência uma das saídas é o sonho. A outra, o riso.

Fernando Sabino, Hélio Pellegrino, Otto Lara Resende e Pedro Nava assentados em um banco à frente da Biblioteca Pública, na Praça da Liberdade, têm encontro marcado com a senhorinha, que sonha conversar com eles e se alimentar de suas palavras. Assim ela escapa da pequenez e novamente ilumina o rosto com sua genuína alegria.

Concluímos juntas: pode ser que ao completar 80 anos esse alguém consiga fazer esse exercício sozinha e rapidamente. Pode ser que não. Quem sabe? E minha amiga de calendário torce para que sim.

Direitos e Deveres das pessoas com deficiência

Informações sobre leis e deveres das pessoas com deficiência

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­CONCEITOS IMPORTANTES

Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social.

Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contra partida do direito. Por exemplo, o Governo e a Família têm o dever de fazer valer os direitos da criança e do adolescente.

Deficiência: é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimento, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com outras pessoas.

Cidadania: é o direito de ter direitos e o dever de respeitar os direitos dos outros.

Políticas Públicas: são os programas e ser viços gratuitos organizados para atender os direitos da população. São decididas pelo governo em parceria com a sociedade (nos conselhos) e executadas pela Prefeitura, Governo Estadual e Governo Federal.

Poder Público: é a Prefeitura, o Governo Estadual ou o Federal. É operado pelos governantes eleitos e pelos servidores públicos.

­­­AS LEIS E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Constituição Federal de 1988 abriu caminho para várias legislações que afirmam a cidadania do povo brasileiro. Pela primeira vez uma lei no país fala da Seguridade Social, que é a proteção social para quem contribui e também para quem não contribui com a Previdência Social. Com isso ela tornou universal o direito à Saúde e à Assistência Social.

A Lei Federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 é a mais importante das legislações que tratam os direitos das pessoas com deficiência. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 3298, de 20/12/1999. Nessas legislações encontramos a seguinte classificação das deficiências:

Deficiência Física – Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Deficiência Mental – Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da saúde e segurança, convivência, habilidades acadêmicas, lazer, trabalho.

Deficiência Visual – Caracterizada por uma limitação no campo visual Pode variar de cegueira total à visão subnormal. Neste caso, ocorre diminuição na percepção de cores e mais dificuldades de adaptação à luz.

Deficiência Auditiva – Perda total ou parcial da capacidade de compreender a fala através do ouvido. Pode ser surdez leve, nesse caso, a pessoa consegue se expressar oralmente e perceber a voz humana com ou sem a utilização de um aparelho. Pode ser também surdez profunda.

Deficiência Múltipla – Associação de duas ou mais deficiências.

Crimes previstos na Lei Federal n. 7853/89 praticados contra as pessoas com deficiência:

a)    Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa a inscrição do aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado por ser este uma pessoa com deficiência.

b)   Impedir o acesso a qualquer cargo público por ser uma pessoa com deficiência.

c)    Negar trabalho ou emprego por ser uma pessoa com deficiência.

d)   Recusar retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatorial, quando possível, a uma pessoa com deficiência.

Como a pessoa com deficiência pode agir contra tais crimes?

Sempre que um direito for ameaçado ou violado o primeiro passo é documentar tal ato. Por exemplo, se uma vaga é negada, deve-se pedir a quem negou para colocar isso no papel e assinar. No caso de ameaças ou violações de direitos de crianças e adolescentes deve-se procurar o Conselho Tutelar e registrar a denúncia. Outro caminho é a Justiça. Com as provas da violação qualquer pessoa com mais de 18 anos pode apresentar representação diretamente junto a uma delegacia de polícia ou diretamente junto ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e à Comissão de Direitos Humanos da OAB.

OS PRINCIPAIS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA

Convivência familiar e comunitária

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a Lei 7853 e o Decreto 3298 de 1989 estabelecem que todas as crianças e todos os adolescentes inclusive os que têm deficiência devem conviver com dignidade, respeito e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem. Para que isso seja assegurado, eles têm direito a brincar, estudar, ser atendidos em entidades sociais e serviços de saúde, na região onde moram.

Um dos mais importantes critérios para que isso aconteça tem a ver com o direito de ir e vir, que está relacionado com acessibilidade. E o que é isso? É a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

EDUCAÇÃO

A Constituição Federal em seu Artigo 205 diz que a Educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício e sua qualificação para o trabalho.

No Artigo 208, encontramos que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(…) III – atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

ESPORTE, LAZER, CULTURA

Segundo o Programa de Ação Mundial para as pessoas com deficiência (ONU, 2001), as oportunidades de freqüentar atividades recreativas, restaurantes, praias, teatros, bibliotecas, cinemas, estádios esportivos, hotéis e outras formas de lazer devem ser para todos os cidadãos. Precisam ser adotadas medidas para que as pessoas com deficiências possam ser motivadas a usufruir integralmente desses serviços tendo acesso ainda às atividades culturais (dança, música, literatura, teatro e artes plásticas), utilizando ao máximo suas qualidades criativas, artísticas e intelectuais em prol de si mesmas e da comunidade.

SAÚDE

A Lei Federal n. 7853/89 e o Decreto 3298 asseguram que a pessoa com deficiência (e seus pais em caso de criança) tem direito a receber informações médicas, inclusive sobre os cuidados que ela deve ter consigo, notadamente no que se refere à questão do planejamento familiar, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

Existe lei que garanta a habilitação ou a reabilitação da pessoa com deficiência?

Sim, conforme o art. 2º parágrafo único, alíneas “c” e “e” da Lei Federal n. 7853/89; artigos 17, 18, 21 e 22 do Decreto Federal 3298/99 e artigo 89 da Lei Federal n. 8213 de 8 de dezembro de 1991, o Poder Público está obrigado a fornecer uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, bem como garantir o acesso nos estabelecimentos de saúde público e privado.

E se a pessoa com deficiência não puder se dirigir pessoalmente ao hospital ou posto de saúde?

É assegurado o direito a atendimento domiciliar de saúde pelo artigo 2º, inciso II, alínea “e”, da Lei Federal n. 7853/89, e pelo artigo 16, inciso V, do Decreto Federal n. 3298/99, à pessoa com deficiência física grave.

A pessoa com deficiência tem direito a instrumentos que o auxiliem a superar suas limitações físicas?

Sim, conforme os artigos 18,19 e 20 do Decreto 3298/99 a pessoa com deficiência tem direito a obter, gratuitamente, órteses e próteses (auditivas, visuais e físicas) junto às autoridades de saúde (federais, estaduais ou municipais) a fim de compensar suas limitações nas funções motoras, sensoriais ou mentais.

Existe também o direito a medicamentos?

Sim, o Poder Público está obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos necessários para o tratamento da pessoa com deficiência. Se não for fornecido deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública, pois a Justiça constantemente dá ganho de causa nessas ações.

Que providências podem ser tomadas em caso de a deficiência ocorrer por erro médico?

O cidadão deve procurar um advogado e a Promotoria de Justiça do Erro Médico. Ele poderá requerer o tratamento e, inclusive, uma indenização se ficar comprovado o erro.

Qual o direito da pessoa com deficiência internada em instituição hospitalar?

É assegurado pelo artigo 26, do Decreto n. 3298/99 o atendimento pedagógico à pessoa com deficiência internada em instituição por prazo igual ou superior a um ano, com o intuito de assegurar sua inclusão ou manutenção no processo educacional.

A pessoa com deficiência tem direito a desfrutar de plano de saúde para tratamento de sua deficiência?

Sim, conforme o artigo 14 da Lei Federal n. 9656/98 de 03 de junho de 1998, não pode haver impedimento de participação nos planos ou seguros privados de assistência à saúde às pessoa com deficiência.

TRABALHO

Quais são os direitos das pessoas com deficiência no que se refere aos concursos públicos (sociedade de economia mista, autarquias, fundações públicas e também União, Estados, Municípios e Distrito Federal)?

Há vários aspectos a serem considerados:

  1. A Lei Federal n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, art 5º, reserva um percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios para sua admissão.
  2. Em concursos públicos federais (no âmbito da Administração Pública Federal, ou seja, empresas públicas federais, sociedades de economia mista pública, autarquias federais, fundações públicas federais e também a própria União) até 20% das vagas são reservadas às pessoas com deficiência. Desta forma, este percentual não é o mesmo para cada estado, município ou para o Distrito Federal, porque é a lei de cada uma dessas entidades que irá estabelecer o percentual de quotas de admissão para as pessoas com deficiência. Por exemplo, no Estado de Minas Gerais, Constituição Estadual, art. 28 e a Lei Estadual n. 11867 de 28 de julho de 1995, tal percentual é de 10%
  3. As pessoas com deficiência têm preferência ante os demais, caso aprovado no concurso, independente de sua classificação.
  4. Caso nenhuma pessoa com deficiência seja aprovada em um concurso, desconsideram-se as vagas reservadas para eles.

O que acontece quanto ao trabalho em empresa privada?

A lei Federal n. 8213/91, art. 93, prevê proibição de qualquer ato discriminatório no tocante a salário ou critério de admissão do emprego em virtude de ter a deficiência.

A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas. O percentual a ser aplicado é sempre de acordo com o número total de empregados das empresas, dessa forma:

  1. Até 200 empregados – 2%
  2. De 201 a 500 – 3%
  3. De 501 a 1000 – 4%
  4. De 1001 em diante – 5%

Toda pessoa com deficiência tem direito a reserva de vagas em concursos públicos ou em empresas privadas?

Não, nem todas as quotas de reserva de empregos destinam-se a qualquer pessoa com deficiência, mas sim se destinam aos que estejam habilitados ou reabilitados, ou seja, que tenham condições efetivas de exercer determinados cargos. É preciso, então, que apresentem nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participação na vida comunitária.

O que é habilitação e reabilitação?

É o processo que permite à pessoa com deficiência adquirir desenvolvimento conforme o art 89 da Lei Federal n. 8213/91, arts 17, 18, 21 e 22 do Decreto n. 3298/99 e Ordem de Serviço n. 90 do Ministério da Saúde e Previdência Social. Para maiores informações sobre colocação e recolocação no mercado de trabalho deve-se procurar a Delegacia Regional do Trabalho e/ou a CAADE.

Como fica a jornada de trabalho para o responsável com os cuidados com a pessoa com deficiência?

Fica o Poder Público autorizado a reduzir para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável pela pessoa com deficiência em tratamento especializado. Tal benefício é concedido por seis meses podendo ser renovado por igual período de acordo com a necessidade (art 1º. e 3º. da Lei Estadual n. 9401 de 18 de dezembro de 1986. (Minas Gerais).

REFERÊNCIAS IMPORTANTES EM BELO HORIZONTE/MG

Conselho Tutelar: órgão público que recebe, atende e dá encaminhamentos a denúncias de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Telefones: Barreiro – 3277 9115; Centro Sul – 3277 4544; Leste – 3277 4407; Nordeste – 3277 5674; Noroeste – 3277 7224; Norte – 3435 1113; Oeste – 3277 7008; Pampulha – 3491 6266; Venda Nova – 3277 5512.

Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência: decide sobre os programas e serviços que devem existir na cidade para as pessoas com deficiência. Telefone: 3277 4694.

Promotoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência: defende os direitos da pessoa com deficiência. Telefone: 3335 8375.

CAAD – Coordenadoria de Apoio e Assistência ao Deficiente: órgão estadual que coordena as políticas públicas para a pessoa com deficiência. Dentro do CAAD funciona um serviço de encaminhamento a emprego. Telefone: 3275 4145.

(Baseado em material Muriki – Formação – Prefeitura de Belo Horizonte, MG)

 

Cuidado Consigo – Cuidadores, por Maria Lucia Pellegrinelli

Esta apresentação foi feita para trabalhar com as pessoas envolvidas como CUIDADORES de pessoas com deficiência (e também, possivelmente de Idosos).

Diante disso, considero um cuidador como um educador e desenvolvo a necessidade dele cuidar de si mesmo.

Este foi um trabalho rico, com um grupo de profissionais do interior de Minas Gerais, dispostos a se debruçarem no trabalho com afinco e determinação.

Penso que pode trazer luz às pessoas envolvidas com o CUIDADO.

Desejo que todos apreciem. Obrigada.

Maria Lucia Pellegrinelli

( p.s. Utilizamos aqui no site um formato de vídeo, adaptado da apresentação de powerpoint original. Não é o mais indicado, pedimos desculpas. Para pausar as páginas, enquanto lê, basta clicar em pausa com seu mouse. )

Você sabe a diferença entre estar junto e estar com o outro?

Maria Lúcia Pellegrinelli*

Temos uma frase que define de maneira simples e objetiva o conceito de inclusão. Vejamos:

Inclusão é incondicional.

Não sujeita a restrições, que não estabelece condições.

No livro Exercício do Respeito, tem uma passagem em que é possível perceber a clareza e a convicção desta afirmativa:

“A inclusão é uma questão de PRINCÍPIO. Não dá para com jeitinho incluir ou incluir mais ou menos. Ouço dizer que é muito difícil conviver com pessoas com deficiências, que é complicado entendê-las, educá-las, aceitá-las, mas que temos o dever de nos relacionarmos com elas. Façamos um exercício extremamente rico, vamos ter um olhar às avessas para isso: difícil é não entendê-las, não educá-las, não aceitá-las. Eu vou além: temos mais que o DEVER, temos o DIREITO de nos relacionarmos com elas. Isso muda tudo. Quem se dispõe a experimentar está se dando a chance fantástica de crescer, pois, ao se ver espelhado no outro, descobre a riqueza do humano.”¹

Ao desenvolvermos nossa capacidade de receber o outro, nos damos o privilégio de conviver com as diferenças. A amplitude que alcançamos ao enxergar que o outro é essencialmente diferente nos dá a dimensão do que é compartilhar a vida. Independentemente de quem seja este outro, de sua cor, sua raça, sua condição mental, motora. Qualquer que seja este outro ele é ímpar.

Ao depararmos com o outro constatamos a diversidade humana e, sobretudo, nossa frágil condição de que somos todos humanos. Aí temos algo fascinante: tão diversos e tão iguais. Com tantas necessidades distintas e tão semelhantes.

Li, escrito em uma camisa de malha branca, com letras pretas e fortes: EU SOU VOCÊ, VOCÊ SOU EU.

A inclusão essencialmente nos traz esta verdade: diante de nossa humanidade reconhecemos que todos somos um.

Estar com o outro nos faz buscar conhecê-lo, saber de suas desventuras, de seus sonhos. Faz com que seja possível recebê-lo, acolhê-lo seja qual for sua condição. Isso é incluir. Receber o outro, interagir, por vezes, nos dá a chance de encontrar dentro de nós mesmos o que não raramente buscamos mundo afora. Pois, no encontro está a possibilidade de reconhecermos o que somos, almejamos, conquistamos.

O grande ganho da inclusão é viver a experiência da diferença. Parece contraditório, mas é nesta diferença que encontramos nossa igualdade: ao nos vermos no outro, não no lugar dele.

Você não pode ter um lugar no mundo, sem considerar o do outro, valorizando o que ele é e o que ele pode ser. E assim, se valorizando.

A inclusão provoca ações transformadoras porque o sucesso não é somente da pessoa com deficiência, mas de todos os envolvidos, do educador, da família, da comunidade como um todo.

A especialização para atender às necessidades de todas as pessoas e não apenas de algumas delas, as especiais, deve ser a meta da capacitação profissional em todos os níveis de formação.

“Cada pessoa é um pacote indivisível de talentos e de limitações combinados em proporções variáveis em função das oportunidades que a vida traz desde a concepção. Jovens, adultos e idosos são mais ou menos talentosos, ou limitados, dependendo dos recursos que o meio ambiente oferece.”²

Diante disso, o desafio de viver a inclusão no trabalho se faz mais instigante: aprender a estimular, a oferecer oportunidades. Especializar em trabalhar com toda e qualquer pessoa. Especializar no humano.

Oferecer o que é útil, enfrentar e viver a vida como um ser livre, criativo e justo. Este deve ser nosso objetivo. A convivência centrada nas possibilidades e não nas dificuldades das pessoas é uma abordagem efetiva.

Concluindo volto à pergunta inicial: podemos estar junto do outro quando estamos em um cinema, num ponto de ônibus, num barzinho. Um aglomerado de pessoas que podem nem pousar os olhos umas sobre as outras. Porém, estar com o outro implica em interação, em comunicação. Nisso consiste a convivência.

Se a inclusão não se dá deste para aquele, deste sobre aquele, mas sim deste com aquele, vamos estar uns com os outros?

¹ – Exercício do Respeito, Mazza Edições, 2004.
² – Maria Teresa Eglér Mantoan.

 

*Fisioterapeuta, educadora inclusiva, autora do livro Exercício do Respeito.

II Semana da pedagogia – Palestra Maria Lucia Pellegrinelli

31/10/2014
19hs – Av. Leite de Castro 1101 – Fabricas – São João Del Rei – MG
(32) 3379-2725

Palestra: “A prática do Exercício do Respeito – Inclusão para todos”

venda de livros durante o evento

II Semana da Pedagogia
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